AREsp 2836773 - DECISAO

AREsp 2836773 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por insuficiência de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e, assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSORIO RIPOL JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSORIO RIPOL JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissão por não atendimento de exigência

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por insuficiência de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e, assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.