AREsp 2860712 - DECISAO

AREsp 2860712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual (procuração e poderes outorgados em data posterior à interposição), cuja correção não foi oportunamente regularizada, sendo insuficiente o print juntado para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO MAFRA SINEDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

TIAGO MAFRA SINEDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual (procuração e poderes outorgados em data posterior à interposição), cuja correção não foi oportunamente regularizada, sendo insuficiente o print juntado para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.