AREsp 2850573 - DECISAO

AREsp 2850573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 02.10.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 22.10.2024, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 02.10.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 22.10.2024, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.