AREsp 2837453 - DECISAO

AREsp 2837453 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e pela insuficiência das provas apresentadas para demonstrar suspensão do prazo; prints ou imagens de páginas extraídas da internet não comprovam a tempestividade, e a indicação do sistema eletrônico não exime o recorrente da observância da legislação de contagem de prazos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sistema Eletrônico, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sistema Eletrônico Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE DOS SANTOS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos processuais e suspensão de prazo
  3. 3 comprovação documental de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e pela insuficiência das provas apresentadas para demonstrar suspensão do prazo; prints ou imagens de páginas extraídas da internet não comprovam a tempestividade, e a indicação do sistema eletrônico não exime o recorrente da observância da legislação de contagem de prazos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.