AREsp 2824658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2024 e interposição em 11.11.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização (fls. 490/491) foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ANDERSON ROBERTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 preclusão temporal por protocolo fora do prazo
3 majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça