AREsp 2813713 - DECISAO

AREsp 2813713 - DECISAO

Parties
Embargante: WHITE FILM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WHITE FILM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade temporal da alteração normativa (Lei n. 14.939/2024)