AREsp 2789685 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação (antes de 31.7.2024), a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a alteração normativa pela Lei n.14.939/2024 não retroage para alcançar intimações anteriores, sendo a intempestividade vício insanável e insuficiente a juntada posterior de prints ou documentos sem fé pública.

Parties
Embargante: JULIO ROBERTO DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, SISTEMA PROJUD, Lei 14.939/2024
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos SISTEMA PROJUD Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

JULIO ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n.14.939/2024 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação (antes de 31.7.2024), a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a alteração normativa pela Lei n.14.939/2024 não retroage para alcançar intimações anteriores, sendo a intempestividade vício insanável e insuficiente a juntada posterior de prints ou documentos sem fé pública.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)