AREsp 2853665 - DECISAO

AREsp 2853665 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 27.11.2024 e agravo interposto em 19.12.2024), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 27.11.2024 e agravo interposto em 19.12.2024), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.