AREsp 2823453 - DECISAO

AREsp 2823453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, por não ter sido comprovada nos atos recursais a ocorrência dos feriados locais alegados, os prazos não foram prorrogados, e a pretensão não poderia ser acolhida, tendo em vista a sistemática do art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a limitação temporal relativa à alteração legislativa somente a intimações posteriores a 31.7.2024.

Parties
Embargante: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.; Embargante: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

Embargante

UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 tempestividade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, por não ter sido comprovada nos atos recursais a ocorrência dos feriados locais alegados, os prazos não foram prorrogados, e a pretensão não poderia ser acolhida, tendo em vista a sistemática do art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a limitação temporal relativa à alteração legislativa somente a intimações posteriores a 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)