AREsp 2508332 - ACORDAO

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Demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias indicados e aplicando-se, quanto ao procedimento recursal, a redação do §6º do art. 1.003 do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024, o agravo interposto em 20/06/2023 mostrou-se tempestivo; no mérito, a conclusão do Tribunal a quo de que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a entrega das mercadorias não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TEMPER GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Ônus Da Prova, Duplicata Mercantil, Prova De Entrega De Mercadorias, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º, CPC, Art. 373 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Tempestividade Ônus Da Prova Duplicata Mercantil Prova De Entrega De Mercadorias Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TEMPER GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno face à suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 ônus da prova quanto à entrega de mercadorias (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias indicados e aplicando-se, quanto ao procedimento recursal, a redação do §6º do art. 1.003 do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024, o agravo interposto em 20/06/2023 mostrou-se tempestivo; no mérito, a conclusão do Tribunal a quo de que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a entrega das mercadorias não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática da Presidência reconsiderada.
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.