AREsp 2632267 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria quanto à tempestividade, conheceu-se o agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ negou provimento em parte porque: (i) não é competente para apreciar suposta violação constitucional; (ii) o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; (iii) os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ; e (iv) a controvérsia envolve matéria fático-probatória impedida de reexame pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: KARLA AZEREDO RAMOS DE CASTRO; Agravante/recorrente: RODOLFO DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento Constitucional, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Prequestionamento Constitucional Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KARLA AZEREDO RAMOS DE CASTRO

Agravante/recorrente

RODOLFO DE CASTRO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 competência do STJ para exame de matéria constitucional
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do NCPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria quanto à tempestividade, conheceu-se o agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ negou provimento em parte porque: (i) não é competente para apreciar suposta violação constitucional; (ii) o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; (iii) os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ; e (iv) a controvérsia envolve matéria fático-probatória impedida de reexame pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno