AREsp 2859501 - DECISAO

AREsp 2859501 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado em 05.12.2024 e interposto o recurso em 28.01.2025 sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: MATEUS DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATEUS DE SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado em 05.12.2024 e interposto o recurso em 28.01.2025 sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...