AREsp 2861767 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos após a intimação do acórdão recorrido e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de a petição de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANDRE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANDRE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos após a intimação do acórdão recorrido e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de a petição de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.