AREsp 2865202 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.01.2025 e agravo em 05.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSIVALDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.01.2025 e agravo em 05.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.