AREsp 2862812 - DECISAO

AREsp 2862812 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, diante da interposição fora do prazo legal de 15 dias e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROZIVALDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

ROZIVALDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, diante da interposição fora do prazo legal de 15 dias e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.