AREsp 2864391 - DECISAO

AREsp 2864391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada de prova apta a demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada de prova apta a demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se