AREsp 2831296 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024 e interposição em 23.10.2024), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; assim, afasta-se a tempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COMERCIAL PANDA LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL PANDA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024 e interposição em 23.10.2024), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; assim, afasta-se a tempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se