AREsp 2816543 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e não ter sido regularizado pela parte após intimação, além de haver vício de representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso; diante disso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: EDSON ANTONIO TREBESCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDSON ANTONIO TREBESCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 vício de representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC
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