AREsp 2864961 - DECISAO

AREsp 2864961 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 16.1.2025; agravo em 5.2.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimada, sendo o recurso manifestamente intempestivo; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: AMILTON FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMILTON FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 16.1.2025; agravo em 5.2.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimada, sendo o recurso manifestamente intempestivo; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.