AREsp 2470794 - DECISAO

AREsp 2470794 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual, pois a cadeia de procuração e substabelecimento já constava dos autos; contudo manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo/feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ que veda comprovação posterior, sendo o juízo de admissibilidade passível de novo exame por esta Corte (duplo controle).

Parties
Embargante: ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos para afastar irregularidade na representação processual; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Duplo Controle (juízo De Admissibilidade)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Representação Processual Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Duplo Controle (juízo De Admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de comprovação documental de suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual, pois a cadeia de procuração e substabelecimento já constava dos autos; contudo manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo/feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ que veda comprovação posterior, sendo o juízo de admissibilidade passível de novo exame por esta Corte (duplo controle).

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos para afastar irregularidade na representação processual; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a irregularidade na representação processual.
  • Mantenho o não conhecimento do recurso.