AREsp 2505172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local; além disso, a suspensão do expediente no STJ não afasta a necessidade de observância da legislação local para aferição da tempestividade e os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Copa Do Mundo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Copa Do Mundo

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local
  2. 2 relevância (ou irrelevância) da suspensão do expediente no STJ para aferição da tempestividade
  3. 3 se os dias de jogos da Copa do Mundo constituem feriado nacional ou fato notório para suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local; além disso, a suspensão do expediente no STJ não afasta a necessidade de observância da legislação local para aferição da tempestividade e os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.