AREsp 2861243 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 588/591) foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Intimação

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Parties

FERNANDO CORREA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 588/591) foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.