AREsp 2471251 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração e, acolhendo-os com efeitos infringentes, retificou-se a omissão/erro material quanto à data de interposição, afastando-se a intempestividade. Na reanálise, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reanálise Do Agravo E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Omissão Em Acórdão, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Recursos Especial E Regimental Tempestividade Omissão Em Acórdão Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reanálise Do Agravo E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão impugnado
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração e, acolhendo-os com efeitos infringentes, retificou-se a omissão/erro material quanto à data de interposição, afastando-se a intempestividade. Na reanálise, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes