AREsp 2840570 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC, e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da eficácia da alteração normativa trazida pela Lei n. 14.939/2024, não se admite comprovação posterior; além disso, o vício relativo à intempestividade é considerado insanável, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi correta.

Parties
Embargante: JOAO BOSCO ROSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO ROSA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC conforme o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC, e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da eficácia da alteração normativa trazida pela Lei n. 14.939/2024, não se admite comprovação posterior; além disso, o vício relativo à intempestividade é considerado insanável, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa