AREsp 2715010 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o recurso especial foi considerado tempestivo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 523 do CPC (falta de prequestionamento), a alegação genérica de violação de lei federal acarreta deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e alegações de violação constitucional não são apreciáveis pelo STJ, implicando a decisão de conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Violação De Dispositivo Constitucional, Súmulas 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Civil Tempestividade Prequestionamento Deficiência Recursal Violação De Dispositivo Constitucional Súmulas 282 STF Súmula 356 STF +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria federal (art. 523 do CPC)
  3. 3 Allegação genérica de violação de lei federal e deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recurso especial foi considerado tempestivo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 523 do CPC (falta de prequestionamento), a alegação genérica de violação de lei federal acarreta deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e alegações de violação constitucional não são apreciáveis pelo STJ, implicando a decisão de conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial