AREsp 2855897 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.12.2024 e interposição em 29.01.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que prevalece a intempestividade; diante disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL MUNHOZ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIEL MUNHOZ CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.12.2024 e interposição em 29.01.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que prevalece a intempestividade; diante disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...