AREsp 2861171 - DECISAO

AREsp 2861171 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não regularizado pela parte; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática de atos processuais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não regularizado pela parte; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça