AREsp 2643592 - DECISAO

AREsp 2643592 - DECISAO

Com base na tese firmada pela Corte Especial sobre a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (conforme alterações da Lei 14.939/2024) e na comprovação, nos autos, da suspensão do expediente forense/feriado local, afastou-se a intempestividade, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido; Agravo Interno Provido E Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão de fls. 1.406-1.407; autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Previdência Privada Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido; Agravo Interno Provido E Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial subsiste diante da comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 a processos em curso
  3. 3 Dever do Tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada pela Corte Especial sobre a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (conforme alterações da Lei 14.939/2024) e na comprovação, nos autos, da suspensão do expediente forense/feriado local, afastou-se a intempestividade, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão de fls. 1.406-1.407; autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.406-1.407