AREsp 2837497 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024, e no caso a intimação ocorreu antes dessa data, de modo que a comprovação do feriado local devia constar no ato de interposição do recurso; a jurisprudência do STJ trata a ausência de comprovação como causa de intempestividade e vício insanável, não sendo possível o saneamento ou a comprovação posterior no presente caso.

Parties
Embargante: DAISY DE MOURA CASTRO JATOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

DAISY DE MOURA CASTRO JATOBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024, e no caso a intimação ocorreu antes dessa data, de modo que a comprovação do feriado local devia constar no ato de interposição do recurso; a jurisprudência do STJ trata a ausência de comprovação como causa de intempestividade e vício insanável, não sendo possível o saneamento ou a comprovação posterior no presente caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por eventual caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)