AREsp 2765065 - ACORDAO

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Embora a prova de feriado local afastasse a intempestividade e permitisse novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame da alegada violação do art. 6º da LINDBB), razão pela qual não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando desnecessário o sobrestamento; por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Por Repercussão Geral, Feriado Local, Art. 6º Da LINDBB, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Por Repercussão Geral Feriado Local Art. 6º Da LINDBB Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se é possível a suspensão do processo em razão de recursos extraordinários afetados por repercussão geral

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local afastasse a intempestividade e permitisse novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame da alegada violação do art. 6º da LINDBB), razão pela qual não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando desnecessário o sobrestamento; por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo