AREsp 2830079 - DECISAO

AREsp 2830079 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria ventilada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; ademais, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do Recurso Especial, na hipótese concreta, deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso em razão da redação vigente à época da intimação, não sendo possível a sua juntada posterior, por se tratar de vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe o saneamento pretendido nem a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para suprir tal falta.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Saneamento De Óbices, Princípio Da Não Surpresa, Duplo Controle De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Saneamento De Óbices Princípio Da Não Surpresa Duplo Controle De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum
  3. 3 incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria ventilada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; ademais, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do Recurso Especial, na hipótese concreta, deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso em razão da redação vigente à época da intimação, não sendo possível a sua juntada posterior, por se tratar de vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe o saneamento pretendido nem a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para suprir tal falta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).