AREsp 2793461 - DECISAO

AREsp 2793461 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para admitir a análise do agravo em recurso especial quanto à questão de tempestividade (em face do entendimento sobre a aplicação da Lei 14.939/2004), o recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dirigida todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FEGG IT - Tecnologia e Soluções Ltda.; Decisão Recorrida: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do Iss/pis/cofins
Direito Tributário Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEGG IT - Tecnologia e Soluções Ltda.

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para admitir a análise do agravo em recurso especial quanto à questão de tempestividade (em face do entendimento sobre a aplicação da Lei 14.939/2004), o recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dirigida todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 148, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do agravo em recurso especial