AREsp 1857207 - DECISAO

AREsp 1857207 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula nº 7/STJ porquanto a verificação da tempestividade do agravo depende de análise de elementos fático-probatórios (notadamente a data de juntada da procuração e o início do prazo), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar tais fatos; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: RODOBR TRANSPORTES LTDA - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Súmula Nº 7/stj, Comparecimento Espontâneo/juntada De Procuração, Reexame Fático Probatório
Recuperação Judicial Processo Civil Tempestividade Intempestividade Do Agravo De Instrumento Súmula Nº 7/stj Comparecimento Espontâneo/juntada De Procuração Reexame Fático Probatório

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

RODOBR TRANSPORTES LTDA - em Recuperação Judicial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi tempestivo
  2. 2 Se a juntada de procuração configura ciência inequívoca e início do prazo processual
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula nº 7/STJ porquanto a verificação da tempestividade do agravo depende de análise de elementos fático-probatórios (notadamente a data de juntada da procuração e o início do prazo), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar tais fatos; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se