AREsp 2732494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade com base na Lei nº 14.939/2024 e no art. 1.003, §6º do CPC, por permitir correção do vício formal ou sua desconsideração quando a informação constar do processo eletrônico, tendo sido comprovada a tempestividade nos autos; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto à alegada anulação da cessão por má-fé, o Tribunal de origem examinou a prova e concluiu que não ficou demonstrado vício de consentimento ou má-fé, que o contrato previa obrigação alternativa no caso de prescrição e que os títulos de crédito se submetem ao princípio da autonomia e abstração, sendo qualquer reforma dependente de reexame...

Parties
Agravante/recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/réu: Márcio Salim; Recorrido/réu: Solimam Taman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a intempestividade; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Vício De Consentimento, Títulos De Crédito, Princípio Da Autonomia E Da Abstração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Vício De Consentimento Títulos De Crédito +3 more

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Márcio Salim

Recorrido/réu

Solimam Taman

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 nulidade da cessão por vício de consentimento/erro (art. 138 e ss. do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade com base na Lei nº 14.939/2024 e no art. 1.003, §6º do CPC, por permitir correção do vício formal ou sua desconsideração quando a informação constar do processo eletrônico, tendo sido comprovada a tempestividade nos autos; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto à alegada anulação da cessão por má-fé, o Tribunal de origem examinou a prova e concluiu que não ficou demonstrado vício de consentimento ou má-fé, que o contrato previa obrigação alternativa no caso de prescrição e que os títulos de crédito se submetem ao princípio da autonomia e abstração, sendo qualquer reforma dependente de reexame...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a intempestividade; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Afasto a intempestividade do recurso especial
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial