AREsp 2874792 - DECISAO

AREsp 2874792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularmente representado (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte não sanado os vícios dentro do prazo oportunizado, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GASTALDELLO, TURCO, BARROS ADVOGADOS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GASTALDELLO, TURCO, BARROS ADVOGADOS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada extemporânea de peça para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularmente representado (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte não sanado os vícios dentro do prazo oportunizado, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.