AREsp 2861481 - DECISAO

AREsp 2861481 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 26/11/2024 e interposição em 09/01/2025) e porque a parte não apresentou prova da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (certidão do Tribunal), nos termos das normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Suspensão De Expediente Forense, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Suspensão De Expediente Forense Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 contagem e tempestividade do prazo recursal
  2. 2 prova da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 26/11/2024 e interposição em 09/01/2025) e porque a parte não apresentou prova da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (certidão do Tribunal), nos termos das normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...