AREsp 2880059 - DECISAO

AREsp 2880059 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação do acórdão recorrido (publicado em 06.08.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; houve regularização apenas da representação, não afastando o vício temporal, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação do acórdão recorrido (publicado em 06.08.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; houve regularização apenas da representação, não afastando o vício temporal, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.