AREsp 2868258 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 11.10.2024 e interposição em 04.11.2024), configurando intempestividade. A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE EDINARDO MARTINS DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE EDINARDO MARTINS DE ANDRADE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 11.10.2024 e interposição em 04.11.2024), configurando intempestividade. A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.