AREsp 2869033 - DECISAO

AREsp 2869033 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.12.2024 e agravo em 05.02.2025) e por não ter a parte regularizado a tempestividade quando intimada, ocorrendo preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM DE QUEIROZ BARTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DE QUEIROZ BARTU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.12.2024 e agravo em 05.02.2025) e por não ter a parte regularizado a tempestividade quando intimada, ocorrendo preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça