AREsp 2882124 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período indicado, de modo que não é possível afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intimação Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interpretação do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período indicado, de modo que não é possível afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.