AREsp 2878780 - DECISAO

AREsp 2878780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 21.11.2024; interposição em 09.12.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO RIBEIRO COQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

DANILO RIBEIRO COQUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 cômputo do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 21.11.2024; interposição em 09.12.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.