AREsp 2868078 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.10.2024 e interposição em 13.11.2024), estando manifestamente intempestivo e tendo a parte recorrido deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos das disposições legais e regimentais citadas.

Parties
Agravante: EFESIO REGINALDO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Intimação

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Parties

EFESIO REGINALDO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.10.2024 e interposição em 13.11.2024), estando manifestamente intempestivo e tendo a parte recorrido deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos das disposições legais e regimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.