AREsp 2480607 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: embora protocolado nos Correios em 19/11/2021, somente foi recebido/interposto em 25/11/2021, após o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 1.003, §5º c/c 1.042 do CPC; a Resolução nº 156/2001 do TJPE não autoriza a utilização do protocolo postal para recursos especiais, de modo que se aplica a regra da Súmula 216/STJ quanto à aferição pelo protocolo da secretaria, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Protocolo Postal, Aplicação Da Súmula 216/stj, Cálculo De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Protocolo Postal Aplicação Da Súmula 216/stj Cálculo De Prazo Recursal

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 utilização da data de protocolo postal integrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: embora protocolado nos Correios em 19/11/2021, somente foi recebido/interposto em 25/11/2021, após o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 1.003, §5º c/c 1.042 do CPC; a Resolução nº 156/2001 do TJPE não autoriza a utilização do protocolo postal para recursos especiais, de modo que se aplica a regra da Súmula 216/STJ quanto à aferição pelo protocolo da secretaria, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.