AREsp 2873567 - DECISAO

AREsp 2873567 - DECISAO

O agravo foi interposto em 05.02.2025 após intimação em 16.01.2025, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN JUNIOR DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JUNIOR DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 05.02.2025 após intimação em 16.01.2025, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.