AREsp 2547096 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao registrar que o recurso especial era manifestamente intempestivo e que não foi comprovada tempestividade no ato de interposição; além disso, a insurgência contra decisão de outro tribunal versa sobre pressupostos de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: Espólio; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Espólio

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente e se a tempestividade deveria ser comprovada no ato de interposição
  3. 3 Se menção ao andamento ou link é suficiente para comprovar suspensão do prazo ou feriado local

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao registrar que o recurso especial era manifestamente intempestivo e que não foi comprovada tempestividade no ato de interposição; além disso, a insurgência contra decisão de outro tribunal versa sobre pressupostos de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.