AREsp 2858124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 07.10.2024 e o agravo foi interposto em 29.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo No STJ Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 07.10.2024 e o agravo foi interposto em 29.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça