AREsp 2863365 - DECISAO

AREsp 2863365 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 23.10.2024 e agravo interposto em 14.11.2024), configurando intempestividade manifesta; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da outra parte na hipótese de prévia fixação, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PEDRO MAURO ESTEVES JORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO MAURO ESTEVES JORDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 23.10.2024 e agravo interposto em 14.11.2024), configurando intempestividade manifesta; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da outra parte na hipótese de prévia fixação, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...