AREsp 2867490 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; aplicando o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NATIELLY KARLAILLY BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NATIELLY KARLAILLY BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; aplicando o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se