AREsp 2875742 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido regularmente intimada em 16.01.2025 e apresentado o agravo em 05.02.2025, sem comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o recesso forense não impede a publicação da decisão, de modo que a intempestividade permanece configurada.

Parties
Agravante: LEONARDO GRAZIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Interposição De Agravo, Inadmissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Decisão
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Parties

LEONARDO GRAZIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 Alegação de suspensão de prazos em razão do recesso forense sem prova documental
  3. 3 Interpretação do art. 220 do NCPC quanto à suspensão de prazos e prática de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido regularmente intimada em 16.01.2025 e apresentado o agravo em 05.02.2025, sem comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o recesso forense não impede a publicação da decisão, de modo que a intempestividade permanece configurada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.