AREsp 2780623 - DECISAO

AREsp 2780623 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões iniciais para conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade — não houve prequestionamento suficiente e a divergência jurisprudencial foi demonstrada de forma inadequada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se também as Súmulas 282 e 356 do STF — e, por isso, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELY MARIA SANTANA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO as decisões e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Conexão De Ações, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Conexão De Ações Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELY MARIA SANTANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local/ponto facultativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (requisitos formais)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões iniciais para conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade — não houve prequestionamento suficiente e a divergência jurisprudencial foi demonstrada de forma inadequada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se também as Súmulas 282 e 356 do STF — e, por isso, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO as decisões e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fl. 1387 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial